Representantes da sociedade civil eleitos para comissão teriam sido nomeados como servidores municipais, gerando questionamentos sobre independência
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| Bairro São Marcos. Foto: Mídia Mineira / Arquivo. |
A revisão do Plano Diretor de Cataguases, documento que permanece sem atualizações há mais de duas décadas, tornou-se centro de polêmica entre moradores da cidade. Críticas apontam para possível concentração de poder nas mãos do Executivo municipal e exclusão de comunidades periféricas do processo decisório.
O músico e morador do bairro São Marcos, conhecido como Maycon Pixote, publicou nas redes sociais um manifesto que rapidamente ganhou repercussão entre cataguasenses. O documento questiona a legitimidade da comissão responsável pela modernização do plano urbanístico municipal.
Segundo relatos de participantes das reuniões públicas, representantes de entidades civis eleitos para integrar a comissão foram posteriormente nomeados pelo prefeito José Henriques como servidores públicos municipais. A situação gerou desconfiança sobre a independência desses representantes nas decisões futuras.
Diante das críticas, o gestor municipal convocou nova reunião na semana ada, propondo incluir todos os candidatos não eleitos inicialmente na comissão do Plano Diretor. Contudo, essa solução alternativa também enfrenta resistência da população, que considera a medida irregular e potencialmente prejudicial à validade jurídica do colegiado.
O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, estabelece a obrigatoriedade de participação popular na elaboração e implementação de planos diretores municipais. A norma determina que o processo deve garantir representatividade efetiva da sociedade civil, sem interferências que comprometam a autonomia dos representantes eleitos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, define que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Plano Diretor figura como instrumento básico dessa política para cidades com mais de 20 mil habitantes.
O manifesto de Maycon Pixote destaca especialmente a ausência de representação do Conjunto Habitacional São Marcos, único empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida no município. O documento critica ainda alterações já realizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), como a mudança de destinação de área no bairro Imigrantes para uso comercial.
As ZEIS constituem instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para democratizar o o à terra urbana e garantir moradia digna para população de baixa renda. Alterações nessas áreas devem seguir critérios técnicos rigorosos e ar por amplo debate público.
O Ministério Público de Minas Gerais possui atribuição constitucional para fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal. A instituição pode intervir em casos de irregularidades no processo de elaboração ou revisão de planos diretores, garantindo participação popular efetiva.
Organizações como o Movimento Nacional de Luta por Moradia e a Defensoria Pública estadual oferecem e técnico e jurídico para comunidades que enfrentam dificuldades na participação de processos de planejamento urbano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) também estabelece diretrizes para transparência na gestão pública municipal, incluindo processos de planejamento urbano que impactem o orçamento e as políticas públicas locais.
Especialistas em direito urbanístico alertam que vícios no processo participativo podem invalidar juridicamente o Plano Diretor, tornando vulneráveis futuras decisões sobre licenciamentos, zoneamentos e políticas habitacionais do município.
A situação em Cataguases reflete desafios comuns enfrentados por municípios brasileiros na implementação de instrumentos participativos previstos na legislação urbanística nacional. O equilíbrio entre representação popular e governabilidade istrativa permanece como questão central nesses processos.
O prazo legal para revisão de planos diretores é de dez anos, conforme estabelece o Estatuto da Cidade. Cataguases já ultraou significativamente esse período, tornando urgente a conclusão do processo de atualização do documento urbanístico municipal.
Confira abaixo o manifesto na íntegra:
🏘 PLANO DIRETOR: A CIDADE É NOSSA!
✊🏽 Uma cartilha para quem mora na quebrada e quer ser ouvido!
📌 O que é o tal do Plano Diretor?
O Plano Diretor é tipo o "manual de instruções" da cidade. Ele decide onde pode construir casa, escola, hospital, onde vai ter asfalto, ônibus, loteamento, área verde... enfim, tudo! É com ele que a prefeitura escolhe como a cidade vai crescer — e pra quem.
Se a gente não participa dessas decisões, quem manda é o mercado, os ricos, os donos de imóveis.
🏚 O que tá acontecendo em Cataguases?
Depois de 19 anos sem mexer no Plano Diretor, a prefeitura resolveu fazer mudanças. Mas em vez de ouvir o povo, tá deixando os grandes empresários e os políticos decidirem tudo.
- 👉 A comunidade do Conjunto Habitacional São Marcos, por exemplo, tá fora do Conselho que discute o Plano Diretor.
- 👉 Gente que nunca pisou na nossa quebrada tá lá dentro mandando em tudo, enquanto quem mora na base, sofre com transporte ruim, sem creche nem posto de saúde, tá sendo deixado de lado.
❌ Quem tá ficando de fora?
- > Moradores da zona rural e das periferias;
- > Gente do São Marcos, que é o único bairro do Minha Casa Minha Vida da cidade;
- > Lideranças comunitárias de verdade, que vivem o dia a dia do povo;
- > Quem não tem "documento caro em dia" ou padrinho político.
⚠ Por que isso é um problemão?
Quando o povo é excluído:
Fazem casas populares onde não tem escola, posto nem ônibus;
As áreas boas da cidade vão todas pra condomínios e especuladores;
Cresce a segregação, a violência e a injustiça;
O plano serve só pra dar lucro pros ricos, e não pra melhorar a vida de quem mais precisa.
👉 Já mudaram até uma área que era ZEIS (zona de interesse social) no bairro Imigrantes, pra virar espaço comercial. Quem perdeu? O povo. Quem ganhou? Os especuladores!
🛠 O que o povo pode fazer?
Se informar e conversar com os vizinhos.
Exigir representação das comunidades no Conselho.*
Formalizar uma associação comunitária (mesmo com pouco recurso).
Procurar apoio de movimentos, como o Movimento Nacional de Luta por Moradia, Defensoria Pública e Ministério Público.
Denunciar o que tá errado. A cidade é nossa também!
🧠 Glossário popular
- Plano Diretor: conjunto de regras que define como a cidade vai crescer.
- ZEIS: Zona Especial de Interesse Social – área reservada pra moradia popular.
- Especulação imobiliária: quando gente rica compra terreno só pra lucrar depois, sem pensar no povo.
- Conselho Municipal do Plano Diretor: grupo que ajuda a decidir as mudanças no plano.
- Aparelhamento: quando políticos colocam só os amigos no poder, tirando a vez do povo.
🙌🏽 Bora juntos?
A cidade não pode ser só pros ricos! A gente quer moradia com dignidade, bairro com escola, saúde, transporte e lazer. Isso só vai acontecer se a gente tiver voz nas decisões.
Se você mora no São Marcos ou em qualquer periferia de Cataguases, não se cale! A luta é nossa!
Com esperança e firmeza na luta,
Maycon Pixote
Morador do Conjunto Habitacional São Marcos – Cataguases (MG)
📞 (32) 98835-2350
Por Mídia Mineira.
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